DECRETO Nº 56655, DE 05 DE AGOSTO DE 1965. Autoriza Sinezio Cerqueira Sampaio, a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 56.655, DE 5 DE AGÔSTO DE 1965.

Autoriza Sinézio Cerqueira Sampaio, a comprar pedras preciosas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

Artigo único Fica autorizado Sinézio Cerqueira Sampaio, residente em Cristalina, Estado de Goiás, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei 466, de 4 de junho de 1938, obrigando-se seu titular a cumprir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT