LEI ORDINÁRIA Nº 2531, DE 05 DE JULHO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação de Consumo e Taxas Aduaneiras, para Oito Sinos e Respectivos Acessorios, Importados pela Paroquia São Carlos Borromeu.

LEI Nº 2.531, DE 5 DE JULHO DE 1955

Concede isenção de direitos de importação, de consumo e taxas aduaneiras para oito sinos e respectivos acessórios, importados pela Paróquia S. Carlos Borromeu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de direitos de importação, de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para 8 (oito) sinos e respectivos acessórios, importados pela Paróquia S. Carlos Borromeu, em São Carlos, Estado de Santa Catarina, e destinados à Igreja local.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de...

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