DECRETO Nº 67687, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970. Aprova o Sistema de Luzes de Navegação em Aguas Interiores Brasileiras.
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DECRETO Nº 67.687, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970.
Aprova o Sistema de Luzes de Navegação em Águas Interiores Brasileiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e considerando o disposto no artigo 54, § 2º, item I, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Luzes de Navegação em Águas Interiores Brasileiras que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.
Art. 2º O Ministério da Marinha providenciará para que o Sistema de que trata o artigo anterior tenha a máxima divulgação em todo o território nacional e no exterior.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
SISTEMA DE LUZES DE NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS INTERIORES BRASILEIRAS
REGRA 1
a) As presentes Regras deverão ser obedecidas por todos os navios e hidroaviões, quando em águas interiores brasileiras.
b) Os têrmos usados nestas Regras obedecem às definições da Regra 1 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM).
Além dessas definições são acrescentadas as seguintes:
I -"Dracones" são depósitos de plástico ou borracha destinados ao transporte de cargas líquidas. Não possuindo propulsão própria, são normalmente rebocados submersos.
II -"Barcaças" são navios sem propulsão própria destinados ao transporte de cargas. São também denominadas alvarengas ou chatas. O casco pode ser de madeira ou de ferro e o formato da proa ou (e) de popa poderá ser afilado ou quadrado.
III -"Comboio Integrado" é um conjunto de rebocador e barcaças, especialmente construídos para navegarem em conjunto rígido, que navegue e manobre como se fôsse uma só embarcação sob a ação das máquinas e govêrno do rebocador; êste ocupará sempre a parte da popa do comboio, sendo, portanto, um rebocador empurrador.
IV -Entende-se por "Águas Interiores Brasileiras" tôdas as vias navegáveis interiores, como rios, lagos, lagoas e canais, em que ambas as margens e limites estão em território brasileiro.
REGRA 2
Para os casos não previstos nestas Regras os navios e hidroaviões deverão seguir ao determinado no RIPEAM.
REGRA 3
Todo navio que rebocar outro(s) navio(s) a contrabordo deverá obedecer ao prescrito nas Regras 3 ou 7(b) do RIPEAM.
REGRA 4
Todo navio a...
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