DECRETO Nº 5641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Sistematica de Calculo e Apropriação da Taxa de Administração a que Fazem Jus os Bancos Administradores Dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que Trata o Artigo 13 da Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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