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DECRETO Nº 93511, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Municipio e Comarca de São Jose Dos Campos, Estado de São Paulo, Destinada a Instalação de Estação Telefonica da Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 93.511, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1986

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra ?h?, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MC nº 7.345/86,

DECRETA:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 740,22m² (setecentos e quarenta metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Rua 31 de Março, Distrito de São Francisco Xavier, Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, de propriedade de quem de direito, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Parágrafo único. A área a que se refere este artigo, com base na planta de levantamento planialtimétrico e cadastral nº PT-86016, de abril/1986, da TELESP, assim se descreve e caracteriza: o terreno situa-se na Rua 31 de Março, na quadra completada pelas Ruas XV de Novembro e 13 de Maio, apresenta forma de polígono mistilíneo de seis (6) vértices (ABCDEF), tem início no ponto A, localizado na Rua 31 de Março, lado par, na divisa do imóvel de número 82 da mesma rua. Deste ponto segue em curva circular à direita com raio de 43,50m, ângulo central de 26º57'59" e desenvolvimento de 20,47m até atingir o ponto B. Deste ponto segue em linha reta, com...

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