DECRETO Nº 93959, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terreno, Sem Benfeitorias, Situada No Municipio e Comarca de Salto, Estado de São Paulo, Destinada a Instalação de Estação Telefonica da Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 93.959, DE 22 DE JANEIRO DE 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Salto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MC nº 9.556/86,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 2.516,52m² (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada no interior da quadra "F", formada pela Av. Dom Pedro II, Ruas Nove de Julho, José Revel e Vinte e Três de Maio, Município e Comarca de Salto, Estado de São Paulo, de propriedade de GERALDO TUANI e sua mulher AMASÍLIA MANTOVANI DE MORAES TUANI e TUANI & CIA. LTDA., segundo registro sob o nº 3, matrícula nº 2849, no Registro de Imóveis da Comarca de Salto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
Parágrafo único. A área a que se refere este artigo assim se descreve e caracteriza: o terreno tem formato de um polígono irregular de 14 lados (ABCDEFGHIJKLMNA), encerra a área de 2.516,52m². O vértice esquerdo "A" (para quem de dentro do terreno se coloca de frente para a Rua 9 de Julho) dista da esquina desta rua com a Rua José Revel, na interseção do alinhamento predial 25,62m. O perímetro do terreno tem as seguintes características em relação a quem de dentro do terreno se coloca de frente para a Rua 9 de Julho e considera o sentido horário de percurso para fins de orientação dos lados: tem início no vértice "A", neste deflete à direita 92°16'30" em relação ao segmento NA, forma com este, ângulo interno de 87°43'30", e com rumo de 53°14'25"SW segue em linha reta na distância de 3,69m, fazendo limite com a Rua 9 de Julho, até o vértice "B". Neste ponto, deflete à direita 89°24'40" em relação ao segmento AB, forma com este ângulo interno de 90°35'20", e com rumo de 37°20'55"NW em linha reta na distância de 29,99m, fazendo limite com a propriedade da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP até o vértice "C". Neste ponto, deflete à esquerda...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO