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DECRETO Nº 28759, DE 16 DE OUTUBRO DE 1950. Autoriza João F Soares a Ampliar as Instalações Hidraulicas da Empresa Luz e Força Itabapoana, No Municipio de São Jose do Calçado, Estado do Espirito Santo.

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Vincent

DECRETO Nº 28,759, de 16 de outubro de 19850

Autoriza João Ferreira Soares a ampliar as instalações hidráulicas da Emprêsa Luz e Fôrça Itabapoana, no município de São José do Calçado, estado do Espirito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 1º e 2º, do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940.

CONSIDERANDO que pela sua Resolução nº 600, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado João Ferreira Soares a ampliar as instalações hidráulicas destinadas à produção de energia elétrica de que é concessionária a Emprêsa Luz e Fôrça Itabapoana, com sede em Bom Jesus do Norte, município de São José do Calçado, estado do Espirito Santo, mediante a construção de uma barragem no rio Calçado, à montante daquela geradora.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não satisfazer as condições seguintes:

I - Registrá-los na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, a partir de sua publicação.

II - Apresentar à mesma Divisão no prazo de cento e vinte(120) dias a contar da data da publicação dêste Decreto, os projetos e orçamentos respectivos.

III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da...

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