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DECRETO Nº 71496, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, de Terreno que Menciona, Situado em Pouso Alegre, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO N∫ 71.496, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972.

††††Autoriza cess„o, sob a forma de utilizaÁ„o gratuita, de terreno que menciona, situado em Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 81, item III, da ConstituiÁ„o, e de acordo com o artigo 1∫, do Decreto-lei n∫ 178, de 16 de fevereiro de 1967,

††††DECRETA:

††††Art. 1∫ fica autorizada a cess„o, sob a forma de utilizaÁ„o gratuita, ‡ Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, da ·rea de 15.756,00 m2 (quinze mil e setecentos e cinq¸enta e seis metros quadrados), parte da maior porÁ„o jurisdicionada ao MinistÈrio do ExÈrcito (2∫/4∫ Regimento de Obuses-105 e Coudelaria de Pouso Alegre), situada naquele municÌpio, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no MinistÈrio da Fazenda sob o N∫ 177.543, de 1965.

††††Art. 2∫ O terreno a que se refere o artigo 1∫ se destina ‡ abertura de uma avenida que dar· acesso ‡s rodovias federais "Fern„o Dias" e "Ouro Fino" - S„o Paulo".

††††Art. 3∫ A cession·ria ficar· obrigada a asfaltar o trecho da Rua Coronel Pradel, que vai da avenida projetada atÈ o inÌcio da rodovia para...

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