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DECRETO Nº ., DE 20 DE JANEIRO DE 1994. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Manaus, Estado do Amazonas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1994

Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 125 do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 1° do Decreto-Lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a cessão, sob o regime de aforamento, ao Município de Manaus, Estado do Amazonas, do terreno compreendendo parte do sistema viário da Avenida Perimetral do Parque Dez de Novembro, com área de 49.550m² (quarenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta metros quadrados), com as características e confrontações contidas na matrícula n° 39680 do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Manaus e os demais elementos constantes do Processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o n° 10768.008387/91-35.

Parágrafo único. A Procuradoria da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à cessão do bem imóvel, de que trata o presente decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.

Art. 2° O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à regularização, preservação e ampliação do sistema viário local, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste decreto, para que o cessionário efetive a realização das obras e benfeitorias necessárias à consecução dos objetivos da cessão.

Art. 3° O cessionário ficará isento do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil do terreno, e dos respectivos foros, enquanto lhe estiver o mesmo aforado, bem como dos laudêmios, nas transferências que vier a efetuar.

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