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DECRETO Nº 81891, DE 06 DE JULHO DE 1978. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.891, de 06 de julho de 1978

Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1°

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob o regime de aforamento, à Belonave Reparos Navais Ltda., do terreno de acrescidos de marinha, com a área de 900,00m² (novecentos metros quadrados), situado na Rua Dom Dinis n° 22, na Ilha da Conceição, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o n° 0786-00815, de 1970.

Art. 2° - O

terreno a que se refere o artigo 1° destina-se à ampliação das instalações industriais da cessionária, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3°

A cessionária recolherá aos cofres do Tesouro Nacional a importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno, fixado à época da assinatura do contrato de cessão, e obrigar-se-á ao pagamento do respectivo foro.

Art. 4°

A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2° deste Decreto, se inobservado o prazo nele fixado ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de...

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