DECRETO Nº 52874, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica a Sociedade Civil 'casas de Educação', Com Sede No Estado da Guanabara.

decreto nº 52.874, de 20 de novembro de 1963.

Declara de utilidade pública a Sociedade Civil ?Casas de Educação?, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 24.272, de 1963,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 20.517, de 2...

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