DECRETO Nº 29942, DE 30 DE AGOSTO DE 1951. Concede a Sociedade 'santa Cruz Navegação e Comercio Ltda'. Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

decreto nº 29.942, de 30 de agôsto de 1951.

Concede à sociedade ?Santa Cruz Navegação e Comércio Ltda.? autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao atrigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 26 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida a sociedade ?Santa Cruz Navegação e Comércio Ltda.? com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, consoante contrato de constituição social e alterações aditivas que apresentou, por meio de instrumentos particulares, firmados a 14 de junho e 25 de julho d e1951 obrigando-se...

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