DECRETO Nº 29580, DE 23 DE MAIO DE 1951. Concede a Sociedade 'l. Figueiredo Navegação Ltda.' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

DECRETO Nº 29.580, DE 23 DE MAIO DE 1951.

Concede à sociedade L. Figueiredo Navegação Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único É concedida à sociedade L

Figueiredo Navegação Limitada, com sede na cidade de São Paulo, capital do Estado de S. Paulo, com o contrato de constituição social que apresentou, por meio de instrumento particular, firmado a 10 de março de 1951, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir...

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