DECRETO Nº 51941, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Concede a Sociedade Navegação Maria de Belem Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Decreto nº 51.941-B, de 26 de abril de 1963.

Concede à sociedade Navegação Maria de Belém Ltda, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do Cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Sociedade Navegação Maria de Belém Limitada, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os atos constitutivos que apresentou e com o capital social de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), dividido em 4.000 (quatro mil) cotas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídas entre 2 (dois) cotistas, cidadãos brasileiros natos, consoante instrumentos particulares...

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