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DECRETO Nº ., DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Capital da Icatu Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a., e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

††††Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participaÁ„o societ·ria estrangeiro no capital da ICATU CORRETORA DE TÕTULOS E VALORES MOBILI¡RIOS S.A. e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o em vista disposto no art. 52, par·grafo ˙nico.do Ato das DisposiÁÚes Constitucionais TransitÛrias,

††††DECRETA:

††††Art. 1∫ … do interesse do Governo brasileiro a participaÁ„o estrangeira, atÈ quarenta e oito por cento, no capital social da Icatu Corretora de TÌltulos e Valores Movibili·rios S.A.

††††Art. 2∫ O Banco Central do...

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