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DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Fundação Socio Cultural Amigos de Manaira - Funscam para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Manaira, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 177, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO SÓCIO CULTURAL AMIGOS DE MANAÍRA - FUNSCAM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 729, de 15 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 4 de julho...

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