LEI ORDINÁRIA Nº 3291, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 6.000.000,00 Destinado a Socorrer as Vitimas das Inundações Verificadas Nos Municipios de Petrolina, Estado de Pernambuco, e Casa Nova, Estado da Bahia.

LEI N. 3.291 ? DE 23 DE OUTUBRO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado a socorrer as vitimas das inundações verificadas nos Municípios de Petrolina, Estado de Pernambuco, e Casa Nova. Estado da Bahia.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de ......Cr$ 6.000.000.00 (seis milhões de cruzeiros) destinado a socorrer as vitimas das inundações verificadas nos Municípios de Petrolina, Estado de Pernambuco, e Casa Nova Estado da Bahia.

Art. 2º

O Poder Executivo aplicará o crédito especial, de que trata o artigo anterior, em cooperação com os Governos dos Estados de Pernambuco e da Bahia, respeitada a seguinte proporção:

Cr$

  1. para atender às vitimas de Petrolina Estado de Pernambuco ...........................5.000.000,00

  2. para atender ás vitimas de Casa Nova, Estado da Bahia...................................1.000.000,00

Total ....................................................... 6.000.000,00

Art. 3º

O crédito especial, de que trata a presente lei, será automaticamente registrada pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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