October 24, 1957
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3290, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957. Modifica o Artigo 5 da Lei 1.521, de 26 de Dezembro de 1951, que Altera Dispositivos da Legislação Vigente Sobre Crimes Contra a Economia Popular.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3291, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 6.000.000,00 Destinado a Socorrer as Vitimas das Inundações Verificadas Nos Municipios de Petrolina, Estado de Pernambuco, e Casa Nova, Estado da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3292, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957. Estende a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal Aos Municipios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilopolis e Nova Iguaçu, No Estado do Rio de Janeiro.