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DECRETO LEI Nº 738, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Aprova a Reforma do Ex-soldado Francisco Vital da Silva, Cujo Registro Foi Negado Pelo Tribunal de Contas da União.

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Vincent

DECRETO-LEI Nº 738, DE 5 DE AGÔSTO DE 1969

Aprova a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o art. 1º do Ato Complementar nº 38 de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É aprovada a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, tornando-se definitivo o ato praticado em 31 de julho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do art. 73, § 7º da Constituição, pelo Presidente da República em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 16-DF, de 24 de julho de 1969, do Ministro do Exército.

Art. 2º

Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da...

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