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LEI ORDINÁRIA Nº 3331, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1957. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Militar, Superior Tribunal Militar, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para Atender as Despesas Com as Solenidades Comemorativas do Sesquicentanario de Criação Daquele Tribunal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.331 ? DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957

Abre ao Poder Judiciário ? Justiça Militar, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele Tribunal.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? aberto ao Poder Judiciário ? Justiça Militar, Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 5000 000 00 (cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele Tribunal.

Art. 2º

O crédito especial, a que se refere esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Serviço de Contabilidade do Superior Tribunal Militar.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1957; 136º da...

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