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DECRETO LEGISLATIVO Nº 630, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Som Tocantins Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Paraiso do Tocantins, Estado do Tocantins.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 630, DE 2009

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 324, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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