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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Sombrio, Estado de Santa Catarina, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 275.952,70 (duzentos e Setenta e Cinco Mil, Novecentos e Cinquenta e Dois Cruzados e Setenta Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sombrio, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$275.952,70 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e dois cruzados e setenta centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Sombrio, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$275.952,70 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e dois cruzados e setenta centavos), correspondente a 5.586,44 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a obras de infra-estrutura...

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