DECRETO Nº 69838, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Abre Ao Subanexo Encargos Financeiros da União, Com os Estados, Distrito Federal e Municipios, o Credito Suplementar de Cr 269.817.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 69.838 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União, com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar de Cr$ 269.817.600,00, para refôrço de dotações consignados no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Fica aberto ao subanexo 29.00 - Encargos Financeiros da União com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 269.817.600,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias, a saber:
Em Cr$ 1,00
29.00
- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
29.03
- Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia
29.03.17.07.1.001
- Programa de Energia a Cargo dos Estados e Distrito Federal (Cota-Parte do IUEE)
4.3.7.2
- Entidades Estaduais
03
- Vinculações Tributários ................................................
42.000.000
29.03.17.07.1.002
- Programa de Energia a Cargo dos Municípios (Cota-Parte do IUEE)
4.3.7.3
- Entidades Municipais
03
- Vinculações Tributárias ................................................
8.400.000
29.03.17.10.1.003
- Programa de Recursos Naturais a Cargo dos Estados e Distrito Federal (Cota-Parte do IUMP)
4.3.7.2
- Entidades Estaduais
03
- Vinculações Tributárias ................................................
25.200.000
29.03.17.10.1.004
- Programa de Recursos Naturais a Cargos dos Municípios (Cota-Parte do IUMP)
4.3.7.3
- Entidades Municipais
03
- Vinculações Tributárias ................................................
7.200.000
29.04
- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
29.04.17.12.1.001
- Programa de Transporte a Cargo dos Estados e Distrito Federal (Cota-Parte do IULCLG)
4.3.7.2
- Entidades Estaduais
03
- Vinculações Tributárias ................................................
148.377.600
4.3.7.3
- Entidades Municipais
29.04.17.12.1.002
- Programa de Transporte a Cargo dos Municípios (Cota-Parte do IULCLG).
4.3.7.3
- Entidades Municipais
03
- Vinculações Tributárias.................................................
38.640.000
TOTAL ............................................................................
269.817.600
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