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DECRETO Nº 90292, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984. Abre Ao Subanexo Encargos Gerais da União o Credito Especial No Valor de Cr 15.000.000.000.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 90.292, DE 10 DE outubro DE 1984

Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000.000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º do Decreto-lei nº 2.158, de 27 de agosto de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000.000 (quinze bilhões de cruzeiros), conforme indicado no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

ANEXOS I e II

TABELAS.

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