DECRETO Nº 67838, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Subanexo Encargos Gerais da União-recursos Sob Supervisão do Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral, o Credito Suplementar de Cr 50.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
Decreto nº 67.838, de 15 de dezembro de 1970.
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar de Cr$ 50.000.000.00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Fica aberto ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 28.00.00, a saber:
Cr$1,00
28.00.00
- Encargos Gerais da União
28.02.00
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
11.05.1.010
- Consolidação da Capital Federal (Construção de Residências)
4.1.1.0
- Obras Públicas......................................................................
50.000.000
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:
Cr$1,00
28.00.00
- Encargos Gerais da União
28.02.00
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto
18.00.1.013
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial
50.000.000
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da...
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