DECRETO Nº 71568, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972. Abre em Favor do Subanexo Encargos Gerais da União-recursos Sob Supervisão do Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral o Credito Suplementar de Cr 74.300.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 71.568 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre em favor do subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o crédito suplementar de Cr$ 74.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 5.754, de 3 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 2º, da Lei número 5.818, de 6 de novembro de 1972,
decreta:
Fica aberto em favor do subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 74.300.000,00 (setenta e quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 28.00, a saber:
Cr$1,00
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
2802.1800.1017
- Financiamento de Atividades e Projetos Prioritários
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial..........................
74.300.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
Cr$1,00
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividade
- 2802.1800.2003
3.2.6.0
- Reserva de Contingência.............................................................
74.300.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO