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DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Sobre Relações de Trabalho e Previdencia Social Relativo Aos Contratos de Trabalho Dos Trabalhadores, Dos Empreiteiros, Subempreiteiros de Obras e Locadores e Sublocadores de Serviços, Assinado No Contexto do Tratado de Itaipu, Entre a Republica Federativa do Br...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu, RUY SANTOS, 1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1974

Aprova o texto do Protocolo Adicional sobre Relações de Trabalho e Previdência Social Relativo aos Contratos de Trabalho dos Trabalhadores, dos Empreiteiros, Subempreiteiros de obras e Locadores e Sublocadores de Serviços, assinado no contexto do Tratado de Itaipu, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, a 10 de setembro de 1974.

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo Adicional sobre Relações de Trabalho e Previdência Social Relativo aos Contratos de Trabalho dos Trabalhadores, dos Empreiteiros, Subempreiteiros de obras e Locadores e Sublocadores de Serviços, assinado no contexto do Tratado de Itaipu, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, a 10 de setembro de 1974.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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