Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81566, DE 14 DE ABRIL DE 1978. Subordina Aos Comandos Dos Distritos Navais Todas as Organizações Militares da Marinha Sediadas Na Area de Sua Jurisdição, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.566, de 14 de abril de 1978.

Subordina aos Comandos dos Distritos Navais todas as Organizações Militares da Marinha sediadas na área de sua jurisdição, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam subordinadas aos Comandos dos Distritos Navais todas as Organizações Militares da Marinha sediadas na respectiva área de jurisdição.

§ 1º - Na área de jurisdição do 1º Distrito Naval e em localidades específicas, mediante proposta do Estado-Maior da Armada, o Ministro da marinha, para atender as peculiaridades funcionais e o caráter local ou regional das Organizações Militares nelas situadas, poderá estabelecer critério especial nas relações de comando.

§ 2º - A partir da data de vigência deste Decreto, ficam suprimidas as subordinações administrativas, atualmente existentes, a que estiver sujeita qualquer das organizações militares de que trata este artigo, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT