LEI ORDINÁRIA Nº 1389, DE 28 DE JUNHO DE 1951. Prorroga a Vigencia da Lei 842, de 4 de Outubro de 1949, que Subordina Ao Regime de Licença Previa o Nosso Intercambio de Importação e Exportação Com o Exterior.

LEI Nº 1.389, DE 28 DE JUNHO DE 1951

Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É prorrogada, pelo prazo de 2 (dois) anos, a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETúLIO VARGAS

Horácio Lafer

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