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DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 07 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Financeira Relativo Aos Projetos 'projetos Demonstrativos Grupo a - Pd/a - Subprograma Mata Atlantica' (pn 2001.6657.9) e 'amazonian Regional Protected Areas - Arpa' (pn 2002.6551.2), Concluido Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federativa Da...

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Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 199, DE 2004(*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A ? PD/A ? Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Areas ? ARPA? (PN 2002.6551.2), concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa da Alemanha, celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A ? PD/A ? Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Areas ? ARPA? (PN 2002.6551.2), concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa da Alemanha, celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 7 de maio de 2004

Senador José Sarney

Presidente do...

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