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DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Fixação do Subsidio e da Ajuda de Custo Dos Membros do Congresso Nacional, para a Legislatura a Iniciar-se em 1 de Fevereiro de 1979.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1978

Dispõe sobre a fixação do subsídio e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1979.

Art. 1º

Os membros do Congresso Nacional perceberão, na legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1979, o seguinte subsídio:

  1. parte fixa de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros), vedado acréscimo a qualquer título, salvo o previsto no art. 3º;

  2. parte variável de 30 (trinta) diárias, por mês, no valor de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) cada uma.

§ 1º - As partes fixa e variável do subsídio serão pagas mensalmente.

§ 2º - O membro do Congresso Nacional que não comparecer à sessão ou, comparecendo, não participar da votação, terá a diária descontada.

§ 3º - Por sessão extraordinária em cada Casa, até o máximo de 8 (oito), e por sessão do Congresso a que comparecer, o Deputado ou Senador perceberá o valor da diária prevista na letra b deste artigo.

Art. 2º

Os membros do Congresso Nacional perceberão a ajuda de custo anual de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros), paga em duas parcelas iguais, uma no início e outra no encerramento da sessão legislativa.

§ 1º - Será paga, também, idêntica ajuda de custo na sessão legislativa extraordinária, convocada na forma do § 1º do artigo 29 da Constituição Federal.

§ 2º - O pagamento da segunda metade da ajuda de custo só será feito se o congressista houver comparecido a 2/3 (dois terços) da sessão legislativa ordinária ou da sessão legislativa extraordinária.

Art. 3º

Os valores dos subsídio e da ajuda de custo fixados nos artigos...

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