DECRETO Nº 73599, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Subsistema de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Pessoal Civil da Administração Federal e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 73.599, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1974.
Dispõe sobre a Subsistema de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O Subsistema de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Pessoal Civil, com a finalidade de planejar, coordenar, disciplinar, controlar e executar as atividades que lhe são pertinentes na Administração Federal direta e nas Autarquias federais, é integrado:
a) pela Coordenação de Classificação e Redistribuirão de Cargos e Empregos (COCLARCE) do Departamento Administrativo do Pessoal Civil - DASP, como órgão central do Subsistema; e
b) pelas unidades de classificação e retribuição de cargos e empregos dos Órgãos setoriais, seccionais, regionais, ou locais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
Art. 2º As unidades de que trata a alínea b do artigo anterior, sem prejuízo da subordinação ao dirigente do órgão em cuja estrutura estejam integradas, são vinculadas tecnicamente à COCLARCE.
§ 1º A articulação dos órgãos seccionais, regionais ou locais com o órgão central do Subsistema processar-se-á por intermedio dos órgãos setoriais a que estiverem vinculados.
§ 2º A COCLARCE poderá dirigir-se diretamente a unidade de qualquer grau do mesmo Subsistema, sempre que se fizer necessário.
Art. 3º Compete à COCLARCE como órgão central do Subsistema, de que trata este este Decreto:
a) Supervisionar, coordenar e controlar o funcionamento do Subsistema, promovendo o acompanhamento sistemático das atividades dos órgãos que o integram, com vistas ao cumprimento das diretrizes, normas e programa pertinentes;
b) elaborar e expedir normas e rotinas, com base na legislação própria, destinadas a orientar a execução das atividades de todo o Subsistema, estabelecendo, inclusive, o fluxo permanente de informações entre as unidades que o compõem;
c) propor à Direção-Geral do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) a expedição de Instruções Normativas disciplinando questões afetas ao Subsistema;
d) planejar e realizar pesquisas e estudos, examinado e selecionando os elementos coligidos e estabelecendo critérios para o seu racional aproveitamento, com vistas à permanente atualização dos Planos de Classificação e Retribuição de Cargos;
e) preparar...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO