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DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera o Anexo Vi ('subtitulos Relativos a Obras e Serviços Com Indicios de Irregularidades Graves') da Lei 11.647, de 24 de Março de 2008, No Subtitulo 'manutenção de Trechos Rodoviarios - Na Br-272 - No Estado do Parana - No Estado do Parana', de Classificação Funcional-programatica 26.782.1461.207g.0041.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 37, DE 2009

Altera o Anexo VI (“Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves”) da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no subtítulo “Manutenção de Trechos Rodoviários - na BR-272 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná”, de classificação funcional-programática 26.782.1461.207G.0041.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Ficam desbloqueados os créditos orçamentários relativos a obras rodoviárias emergenciais na BR-272/PR, trecho entre Francisco Alves e a ponte sobre o Rio Piquiri (km 521,9 ao km 537,8).

Art. 2º

Inclua-se, no Anexo VI da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no campo “Obs. s/bloqueio”, na parte referente à operação estrada “BR-272 - Entr. PR-182 (Francisco Alves) - Av. Thomaz Luiz Zeballos (Gauira) - km 521,9 a 567,2”, relativa à classificação funcional-programática 26.782.1461.207G.0041 (“Manutenção de Trechos Rodoviários - na BR-272 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná”, após o texto “Na forma indicada no item 9.1 do Acórdão nº 1.395/2006 - TCU - Plenário”, a seguinte redação: “Fica...

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