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DECRETO Nº 69084, DE 17 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre a Sucessão do Conselho Nacional de Telecomunicações Junto Ao International Telecommunications Satellite Consortium pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 69.084, de 17 de agôsto de 1971.

Dispõe sôbre a sucessão do Conselho Nacional de Telecomunicações junto ao International Telecomunications Satellite Consortium pela Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 165 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e Decreto nº 61.229, de 26 de agôsto de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica designada a Emprêsa, Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL - para suceder o Conselho Nacional de Telecomunicações - CONTEL - do Ministério das Comunicações, como órgão signatário do "Acôrdo Especial de Operação", assinado em Washington, a 4 de fevereiro de 1965, e do "Acôrdo Suplementar de Arbitragem", assinado em Washington, a 25 de abril de 1965, que, junto com o "Acôrdo Provisório" assinado pelo Govêrno Brasileiro em Washington, a 4 de fevereiro de 1965, estabeleceram um regime provisório aplicável a um Sistema Comercial e Mundial de Telecomunicações por Satélites.

Parágrafo único. A sucessão de que trata êste artigo se formalizará mediante têrmo em que constarão as condições da transferência para a EMBRATEL, dos direitos e obrigações assumidas pelo CONTEL junto ao International Telecommunications Satellite Consortium - INTELSAT.

Art. 2º

O Ministério das Relações Exteriores, como depositário dos Acôrdos a que se...

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