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DECRETO Nº 59391, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966. Concede a Sun Insurance Office Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.391, de 13 de Outubro de 1966.

Concede à Sun Insurance Office Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

É concedida à Sun Insurance Office Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil, pelo Decreto número 17.936, de 5 de outubro de 1927, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Brasília...

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