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DECRETO Nº 99201, DE 03 DE ABRIL DE 1990. Autoriza a Superintendencia Nacional do Abastecimento - Sunab a Não Ajuizar Ações que Menciona e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO N° 99.201, DE 3 DE ABRIL DE 1990

Autoriza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB a não ajuizar ações que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto‑Lei n° 1.793, de 23 de junho de 1980, com as alterações constantes do art. 6°, do Decreto‑Lei n° 2.471, de 1° de setembro de 1988, e o que dispõe o art. 5° da Lei n° 7.801, de 11 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB autorizada a não ajuizar ações cujo valor for igual ou inferior a 123,40 Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

§ 1° Para os efeitos deste Decreto poderá a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB cumular numa só ação de execução fiscal, contra o mesmo devedor, mais de um crédito inscrito como dívida ativa, cuja soma ultrapasse o limite a que se refere este artigo.

§ 2° Não se aplica o disposto neste artigo a mandados de segurança e ações de desapropriação.

§ 3° O valor de que trata este artigo será considerado no mês em que ocorrer a inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 2°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam‑se as disposições em contrário.

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