Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 89815, DE 19 DE JUNHO DE 1984. Cria, Na Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste, a Superintendencia-adjunta de Desenvolvimento Rural e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 89.815, de 19 de junho de 1984

Cria, na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criada na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, a Superintendência - Adjunta de Desenvolvimento Rural-SDR, com a finalidade de coordenar a execução dos programas e projetos de desenvolvimento rural na região Nordeste.

Art. 2º

As atividades da SDR serão exercidas sob a forma de programas e projetos, de acordo com a política e as diretrizes de desenvolvimento rural estabelecidas para a Região.

Art. 3º

Para o exercício de suas atividades, a SDR poderá contar também com os servidores postos à disposição da SUDENE por outras entidades da Administração Pública, nos termos da Legislação pertinente.

Art. 4º

O Ministro de Estado do Interior baixará as instruções necessárias à plena execução deste Decreto, bem como normas complementares relativas ao funcionamento da SDR, ouvida a Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza

Delfim Netto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT