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DECRETO Nº 58721, DE 27 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Orçamento da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.721, DE 27 DE JUNHO DE 1966.

Aprova o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966 da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, autarquia federal vinculada ao Ministério da Agricultura.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Ney Braga.

O anexo a que se refere o art. 1º, foi publicado no D.O. de 1-7-66.

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