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DECRETO Nº 58138, DE 01 DE ABRIL DE 1966. Aprova o Orçamento da Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 58.138, DE 1 DE ABRIL DE 1966.

Aprova o orçamento da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966 da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, entidade federal vinculada ao Ministério da Fazenda.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Octávio Bulhões

Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 5 e retificado no dia 15-4-66.

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