DECRETO Nº 74062, DE 14 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre a Reorganização da Superintendencia de Seguros Privados (susep) e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 74.062, DE 14 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, tem por finalidade, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), exercer a fiscalização das atividades de que tratam os Decretos-leis números 73, de 21 de novembro de 1966, e 261, de 28 de fevereiro de 1967.
A SUSEP compreende em sua estrutura básica:
I - Órgãos de Assessoramento e de Execução Especial;
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Gabinete
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Assessoria Técnica
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Assessoria de Segurança e Informações;
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Assessoria de Relações Públicas;
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Coordenadoria de Liquidações;
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Grupo Executivo de Fiscalização Especial.
II - Órgãos de Coordenação, Orçamento e Controle Financeiro:
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Diretoria-Geral
7.1 - Divisão de Coordenação
7.2 - Divisão de Finanças
7.3 - Divisão de Informações Técnicas e de Processamento de Dados
III - Órgãos de Administração Geral
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Departamento de Serviços Gerais
8.1 - Divisão de Material
8.2 - Divisão de Comunicações
8.3 - Divisão de Serviços Auxiliares
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Departamento de Pessoal
9.1 - Divisão de Legislação e Orientação
9.2 - Divisão de Execução e Controle
IV - Órgãos de Administração Específica
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Departamento Técnico-Atuarial
10.1 - Divisão de Seguros de Bens e de Responsabilidades
10.2 - Divisão de Seguros de Pessoas e Capitalização
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Departamento de Controle Econômico
11.1 - Divisão de Análise Contábil
11.2 - Divisão de Análise Econômica
11.3 - Divisão de Controle dos Limites de Operações
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Departamento de Fiscalização
12.1 - Divisão de Fiscalização de Sociedades
12.2 - Divisão de Fiscalização de Corretores
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Departamento Jurídico
13.1 - Divisão de Estudos e Pareceres
13.2 - Divisão do Contencioso
A SUSEP pode dispor ainda, de Delegacias e Postos de Fiscalização Regionais, de acordo com as necessidades dos serviços, obedecidos os critérios a serem expedidos e revistos anualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), para criação ou extinção.
A SUSEP é dirigida por um Superintendente nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.
O Gabinete, a Coordenadoria de...
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