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LEI ORDINÁRIA Nº 4168, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, Creditos Suplementares No Valor Total de Cr 652.378.677,30, Destinados Ao Reaparelhamento da Força Aerea Brasileira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.168, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor total de Cr$652.378.677,30 (seiscentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), destinados ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, os seguintes créditos suplementares, necessários ao reaparelhamento da Fôrça Aérea Brasileira:

Verba 1.0.00

- Custeio

Consignação 1.6.00

-Encargos Diversos

Subconsignação:

1.6.19

- Despesas Gerais com a Defesa Nacional

Cr$

11

- Aquisição de material aeronáutico de importação, destinado ao aparelhamento e segurança da Fôrça Aérea Brasileira ........

452.378.677,30

Verba 4.0.00

- Investimentos

Consignação 4.2.00

- Equipamentos e instalações

Subconsignação

4.2.07 - Aeronaves .......................................................................

200.000.000,00

652.378.677,30

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da...

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