December 10, 1962
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Prorroga a Vigencia da Lei 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 (lei do Inquilinato), e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4161, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Altera o Item 4 do Artigo 9 e o Artigo 19 do Decreto Lei 6.259, de 10 de Fevereiro de 1944, que Dispõe Sobre Loterias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4164, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Atraves do Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00, Destinado a Construção do Hospital Santa Maria, No Rio de Janeiro, Estado da Guanabara
- LEI ORDINÁRIA Nº 4165, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Modifica o Plano Rodoviario Nacional e Abre Credito Especial de Cr 1.000.000.000,00, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4152, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Denomina Comandante Alberto Autran o Antigo Hospital Dos Maritimos, de Belem do Para.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4166, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Modifica a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 6 e do Inciso I do Artigo 7, Tudo da Lei 1.533, de 31 de Dezembro de 1961, que Altera Disposições do Codigo do Processo Civil Relativas Ao Mandado de Segurança.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4167, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Revigora o Credito Especial Determinado pela Lei 3842, de 15 de Dezembro de 1960 (auxilio Financeiro a Associação Pro Matre, Estado da Guanabara).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4168, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, Creditos Suplementares No Valor Total de Cr 652.378.677,30, Destinados Ao Reaparelhamento da Força Aerea Brasileira.
- Lei nº 4.160 de 04/12/1962. PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto do Conselho de Ministro
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1842, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Autorização para Funcionamento do Curso que Indica.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1846, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Inclui o Pessoal da Companhia de Policia do Corpo de Fuzileiros Navais No Titulo Ii e Item 2 do Decreto 3o.034 de 1 de Outubro de 1951.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1848, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Altera Temporariamente o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.847 de 05/12/1962. ALTERA O USO DO UNIFORME BRANCO DE VERÃO PARA A MARINHA DO BRASIL.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1847, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Altera o Uso do Uniforme Branco de Verão para a Marinha do Brasil.