LEI ORDINÁRIA Nº 2833, DE 24 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Supremo Tribunal Federal, o Credito Especial de Cr$ 4.733.823,80, para Atender as Despesas Com o Pagamento das Diferenças de Vencimentos e Gratificações por Tempo de Serviço e de Salario Familia a Ministros e Funcionarios Daquele Tribunal.

LEI N. 2.833 ? DE 24 DE JULHO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Supremo Tribunal Federal ? o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário-familia a Ministros a funcionários daquele Tribunal.

O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao poder Judiciário ? Supremo Tribunal Federal ? o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e oitenta centavos) para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e de gratificações por tempo de serviço e de salário-família, a Ministros e funcionários daquele Tribunal, verificadas no exercício de 1955, assim discriminadas :

Cr$

Vencimentos do pessoal civil (Magistrados) .......................................................................... 566.720,00

Vencimentos de funcionários .............................................................................................. 3.275.277,20

Gratificações adicionais por tempo de serviço ...................................................................... 131.680,00

Gratificações adicionais (funcionários)...

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