July 25, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2833, DE 24 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Supremo Tribunal Federal, o Credito Especial de Cr$ 4.733.823,80, para Atender as Despesas Com o Pagamento das Diferenças de Vencimentos e Gratificações por Tempo de Serviço e de Salario Familia a Ministros e Funcionarios Daquele Tribunal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2834, DE 24 DE JULHO DE 1956. Concede a Inclusão da Escola de Sociologia e Politica de São Paulo Entre os Estabelecimentos Subvencionados Pelo Governo Federal.