DECRETO Nº 28183, DE 06 DE JUNHO DE 1950. Suprime Cargos Extintos. Interiores.

DECRETO Nº 28.183, DE 6 DE junho DE 1950.

Suprime cargos extintos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

Decreta:

Art. 1º

Ficam suprimidos 2 (dois) cargos de Chefe de Secção da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, padrão M, do Quadro da Justiça - Parte Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude das exonerações de Clóvis José Batista e Cícero Arpino Caldeira Brant.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Honório Monteiro

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