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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 18 DE ABRIL DE 1983. Suspende a Execução do Artigo 212 do Codigo Tributario do Municipio de Florida Paulista, Estado de São Paulo - Lei 950, de 20 de Dezembro de 1977.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Suspende a execução do art. 212 do Código Tributário do Município de Flórida Paulista, Estado de São Paulo - Lei nº 950, de 20 de dezembro de 1977.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 23 de junho de 1982, nos autos do Recurso Extraordinário nº 96.908-0, do Estado de São Paulo, a execução do art. 212 do Código Tributário do Município de Flórida Paulista, Estado de São Paulo - Lei nº 950, de 20 de dezembro de...

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