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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 99, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Suspende a Execução do Artigo 223 do Codigo Tributario do Municipio de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo - Lei 1.131, de 13 de Dezembro de 1977.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Suspende a execução do art. 223 do Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo - Lei nº 1.131, de 13 de dezembro 1977.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 3 de novembro de 1982, nos autos do Recurso Extraordinário nº 98.583-2, do Estado de São Paulo, a execução do art. 223 do Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo - Lei nº 1.131, de 13 de dezembro...

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