Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 28 DE JUNHO DE 1978. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução da Resolução 4, de 9 de Setembro de 1971, da Camara Municipal de Mage, do Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 41, de 1978

Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Resolução nº 4, de 9 de setembro de 1971, da Câmara Municipal de Magé, do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo Único

? É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 28 de novembro de 1974, nos autos do Recurso Extraordinário número 79.702, do Estado do Rio de Janeiro, a execução da Resolução número 4, de 9 de setembro de 1971, da Câmara Municipal de Magé...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT