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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 14 DE JULHO DE 1970. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Decreto Legislativo 859, de 20 de Maio de 1965, do Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1970.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do Decreto Legislativo nº 859, 20 de maio de 1965, do Estado de Mato Grosso.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 1º de outubro de 1969, nos autos do Recurso Ordinário de nº 60.775, do Estado de Mato Grosso, a execução do Decreto Legislativo nº 859,de 20 de maio de 1965, daquele Estado.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 14 de julho de 1970

João Cleofas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 45/70)

Publicada no DCN (Seção...

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