Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 1 da Lei 3.111, de 24 de Novembro de 1971, do Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 52, de 1977.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 1º da Lei nº 3.111, de 24 de novembro de 1971, do Estado do Mato Grosso.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 28 de agosto de 1975, nos autos do Recurso Extraordinário nº 80.803, do Estado de Mato Grosso, a execução do art. 1º da Lei nº 3.111, de 24 de novembro de 1971, daquele estado.

SENADO FEDERAL, em 1º de setembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT